2008-04-14

DR 73 SÉRIE I de 2008-04-14

Decreto-Lei n.º 68/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Gouveia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Ponte de Sor

Decreto-Lei n.º 69/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005