2008-07-28

DR 144 SÉRIE I de 2008-07-28

Decreto-Lei n.º 145/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional