DR 146 SÉRIE I de 2008-07-30
Decreto-Lei n.º 150/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa
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