2008-07-24

DR 142 SÉRIE I de 2008-07-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Castelo de Paiva, pelo prazo de dois anos

Decreto-Lei n.º 142/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA)

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores