DR 155 SÉRIE I de 2008-08-12
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira
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