2008-08-27

DR 165 SÉRIE I de 2008-08-27

Lei n.º 48/2008
Assembleia da República
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto

Lei n.º 51/2008
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Batalha, pelo prazo de dois anos