Decreto-Lei n.º 209/2008

DR 210 SÉRIE I de 2008-10-29

Decreto-Lei n.º 209/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares