2008-05-30

DR 104 SÉRIE I de 2008-05-30

Decreto-Lei n.º 89/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio

2008-05-27

DR 101 SÉRIE I de 2008-05-27

Declaração de Rectificação n.º 31/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 61/2008, que procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008

Decreto-Lei n.º 85/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid

2008-05-26

DR 100 SÉRIE I de 2008-05-26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete

2008-05-23

DR 99 SÉRIE I de 2008-05-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente pelo prazo de dois anos

2008-05-20

DR 97 SÉRIE I de 2008-05-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cabeceiras de Basto

Decreto-Lei n.º 83/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico

2008-05-16

DR 95 SÉRIE I de 2008-05-16

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR)

Declaração de Rectificação n.º 28/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, de 19 de Março, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 19 de Março de 2008

Decreto-Lei n.º 80/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR

Decreto-Lei n.º 81/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR

2008-05-12

DR 91 SÉRIE I de 2008-05-12

Portaria n.º 358/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as medidas a aplicar a plantas e madeira em bruto de coníferas hospedeiras do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), originários do território de Portugal continental, destinados a transmissões intracomunitárias ou à exportação para países terceiros

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA

DR 91 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-05-12

Portaria n.º 361-A/2008
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC

2008-05-09

DR 90 SÉRIE I de 2008-05-09

Declaração de Rectificação n.º 26/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008

2008-05-05

DR 86 SÉRIE I de 2008-05-05

Portaria n.º 349/2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização

2008-05-02

DR 85 SÉRIE I de 2008-05-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Nelas, pelo prazo de dois anos

Declaração de Rectificação n.º 24/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008