2008-07-30

DR 146 SÉRIE I de 2008-07-30

Decreto-Lei n.º 150/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa

2008-07-29

DR 145 SÉRIE I de 2008-07-29

Decreto-Lei n.º 147/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústr extractiva

Portaria n.º 698/2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa

Decreto-Lei n.º 149/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro

2008-07-28

DR 144 SÉRIE I de 2008-07-28

Decreto-Lei n.º 145/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional

2008-07-25

DR 143 SÉRIE I de 2008-07-25

Decreto-Lei n.º 143/2008
Ministério da Justiça
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial

2008-07-24

DR 142 SÉRIE I de 2008-07-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Castelo de Paiva, pelo prazo de dois anos

Decreto-Lei n.º 142/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA)

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores

2008-07-23

DR 141 SÉRIE I de 2008-07-23

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2008
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2008
Assembleia da República
Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras

2008-07-21

DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Vale de Cambra

Decreto-Lei n.º 127/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes

Decreto-Lei n.º 128/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 129/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários

Decreto-Lei n.º 132/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.

Decreto-Lei n.º 137/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 138/2008
Ministério da Saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva

DR 139 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-07-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental

2008-07-18

DR 138 SÉRIE I de 2008-07-18

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Cartaxo

2008-07-11

DR 133 SÉRIE I de 2008-07-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Alpiarça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Viana do Castelo.

Declaração de Rectificação n.º 36/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de Maio, que aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 12 de Maio de 2008

2008-07-10

DR 132 SÉRIE I de 2008-07-10

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional

2008-07-08

DR 130 SÉRIE I de 2008-07-08

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel

2008-07-02

DR 126 SÉRIE I de 2008-07-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Oliveira de Azeméis

2008-07-01

DR 125 SÉRIE I de2008-07-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas

Decreto n.º 19/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria um regime de medidas preventivas, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde se encontra prevista a construção do novo aeroporto de Lisboa, e nas áreas circundantes