26-08-2008

Decreto-Lei nº 173/2008 de 26-08-2008
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei nº 174/2008 de 26-08-2008
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto

2008-08-20

DR 160 SÉRIE I de 2008-08-20

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira

2008-08-14

DR 157 SÉRIE I de 2008-08-14

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro

2008-08-13

DR 156 SÉRIE I de 2008-08-13

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico

2008-08-12

DR 155 SÉRIE I de 2008-08-12

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira

2008-08-08

DR 153 SÉRIE I de 2008-08-08

Decreto-Lei n.º 157/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)

Declaração de Rectificação n.º 42/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 159/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional

2008-08-06

DR 151 SÉRIE I de 2008-08-06

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos

2008-08-05

DR 150 SÉRIE I de 2008-08-05

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores