Decreto-Lei n.º 209/2008

DR 210 SÉRIE I de 2008-10-29

Decreto-Lei n.º 209/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares

Decreto-Lei n.º 208/2008

DR 209 SÉRIE I de 2008-10-28

Decreto-Lei n.º 208/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008

DR 208 SÉRIE I de 2008-10-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por seis meses, o mandato da Unidade de Missão para o Recenseamento Eleitoral e do respectivo gestor

Declaração de Rectificação n.º 65/2008

DR 207 SÉRIE I de 2008-10-24

Declaração de Rectificação n.º 65/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008

Declaração de Rectificação n.º 64/2008

DR 207 SÉRIE I de 2008-10-24

Declaração de Rectificação n.º 64/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008

Decreto-Lei n.º 206/2008

DR 206 SÉRIE I de 2008-10-23

Decreto-Lei n.º 206/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/A

DR 205 SÉRIE I de 2008-10-22

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/A

DR 204 SÉRIE I de 2008-10-21

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2008

DR 202 SÉRIE I de 2008-10-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, pelo prazo de dois anos

2008-10-16

DR 201 SÉRIE I de 2008-10-16

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico

Decreto-Lei n.º 205/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas

2008-10-14

DR 199 SÉRIE I de 2008-10-14

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valença, pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar, pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Aveiro, pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos

2008-10-13

DR 198 SÉRIE I de 2008-10-13

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Parque Empresarial da Cortiça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Covilhã, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo

2008-10-09

DR 196 SÉRIE I de 2008-10-09

Decreto-Lei n.º 202/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/73/CE , da Comissão, de 13 de Dezembro

Portaria n.º 1136/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova os montantes a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Florestal Nacional (AFN), bem como pela comercialização de diversos produtos

2008-10-08

DR 195 SÉRIE I de 2008-10-08

Decreto-Lei n.º 198/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

2008-10-06

DR 193 SÉRIE I de 2008-10-06

Decreto-Lei n.º 195/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis