legis-ambiens

Portaria n.º 1545/2008

2008-12-31T10:51:00.001Z

DR 252 SÉRIE I de 2008-12-31

Portaria n.º 1545/2008
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2008

2008-12-27T19:51:00.000Z

DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M

2008-12-23T18:55:00.001Z

DR 247 SÉRIE I de 2008-12-23

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M
Região Autónoma da Madeira
Define o sistema regional de gestão territorial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2008

2008-12-15T19:20:00.000Z

DR 241 SÉRIE I de 2008-12-15

Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2008

2008-12-11T19:23:00.000Z

DR 239 SÉRIE I de 2008-12-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina

Portaria n.º 1371/2008

2008-12-02T19:48:00.000Z

DR 233 SÉRIE I de 2008-12-02

Portaria n.º 1371/2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras

Decreto-Lei n.º 230/2008

2008-11-27T19:53:00.000Z

DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27

Decreto-Lei n.º 230/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A

2008-11-26T09:58:00.002Z

DR 230 SÉRIE I de 2008-11-26

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores e o respectivo Regulamento

Decreto-Lei n.º 227/2008

2008-11-25T09:45:00.002Z

DR 229 SÉRIE I de 2008-11-25

Decreto-Lei n.º 227/2008
Ministério da Saúde
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Decreto Regulamentar n.º 18/2008

2008-11-25T09:41:00.001Z

DR 229 SÉRIE I de 2008-11-25

Decreto Regulamentar n.º 18/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria a Zona de Protecção Especial de Torre da Bolsa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2008

2008-11-24T12:37:00.000Z

DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008

2008-11-24T12:36:00.000Z

DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008

2008-11-24T12:34:00.001Z

DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008

2008-11-24T12:33:00.001Z

DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008

2008-11-24T12:31:00.000Z

DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2008

2008-11-24T12:30:00.002Z

DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008

2008-11-24T12:29:00.001Z

DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008

2008-11-24T12:01:00.002Z

DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2008

2008-11-24T11:48:00.000Z

DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2008

2008-11-21T17:30:00.002Z

DR 227 SÉRIE I de 2008-11-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Funcho e do Arade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008

2008-11-21T17:30:00.001Z

DR 227 SÉRIE I de 2008-11-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008

2008-11-21T17:29:00.000Z

DR 227 SÉRIE I de 2008-11-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2008

2008-11-21T17:28:00.000Z

DR 227 SÉRIE I de 2008-11-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Pequena e a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mértola

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008

2008-11-21T17:27:00.000Z

DR 227 SÉRIE I de 2008-11-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Idanha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008

2008-11-21T17:26:00.000Z

DR 227 SÉRIE I de 2008-11-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos e a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Salvaterra de Magos

Decreto-Lei n.º 222/2008

2008-11-17T10:59:00.000Z

DR 223 SÉRIE I de 2008-11-17

Decreto-Lei n.º 222/2008
Ministério da Saúde
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2008

2008-11-14T15:11:00.000Z

DR 221 SÉRIE I de 2008-11-13

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a minuta do aditamento ao contrato de concessão do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, da exploração, da manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a celebrar entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A.

Decreto n.º 49/2008

2008-11-12T17:32:00.001Z

DR 202 SÉRIE I de 2008-10-17

Decreto n.º 49/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona a que respeita o aglomerado populacional de Aljustrel, no município de Ourém

Decreto-Lei n.º 215/2008

2008-11-10T11:15:00.000Z

DR 218 SÉRIE I de 2008-11-10

Decreto-Lei n.º 215/2008
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2008

2008-11-10T11:14:00.000Z

DR 218 SÉRIE I de 2008-11-10

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por um ano, a suspensão do Plano Director Municipal de Matosinhos estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2006, de 21 de Novembro, com vista à implementação da Plataforma Logística Portuária de Leixões

Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A

2008-11-07T11:13:00.000Z

DR 217 SÉRIE I de 2008-11-07

Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria

Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A

2008-11-07T11:11:00.000Z

DR 217 SÉRIE I de 2008-11-07

Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha do Faial

Portaria n.º 1268/2008

2008-11-06T11:07:00.000Z

DR 216 SÉRIE I de 2008-11-06

Portaria n.º 1268/2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/A

2008-11-05T11:06:00.000Z

DR 215 SÉRIE I de 2008-11-05

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha Graciosa

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A

2008-11-05T11:05:00.000Z

DR 215 SÉRIE I de 2008-11-05

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha do Corvo

Portaria n.º 1247/2008

2008-11-04T11:04:00.000Z

DR 214 SÉRIE I de 2008-11-04

Portaria n.º 1247/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional - CCDR

Decreto-Lei n.º 209/2008

2008-10-29T10:50:00.001Z

DR 210 SÉRIE I de 2008-10-29

Decreto-Lei n.º 209/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares

Decreto-Lei n.º 208/2008

2008-10-28T10:48:00.001Z

DR 209 SÉRIE I de 2008-10-28

Decreto-Lei n.º 208/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008

2008-10-27T10:27:00.001Z

DR 208 SÉRIE I de 2008-10-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, por seis meses, o mandato da Unidade de Missão para o Recenseamento Eleitoral e do respectivo gestor

Declaração de Rectificação n.º 65/2008

2008-10-24T17:25:00.001+01:00

DR 207 SÉRIE I de 2008-10-24

Declaração de Rectificação n.º 65/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008

Declaração de Rectificação n.º 64/2008

2008-10-24T17:20:00.000+01:00

DR 207 SÉRIE I de 2008-10-24

Declaração de Rectificação n.º 64/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008

Decreto-Lei n.º 206/2008

2008-10-23T11:01:00.001+01:00

DR 206 SÉRIE I de 2008-10-23

Decreto-Lei n.º 206/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/A

2008-10-22T18:56:00.001+01:00

DR 205 SÉRIE I de 2008-10-22

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/A

2008-10-21T10:16:00.002+01:00

DR 204 SÉRIE I de 2008-10-21

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2008

2008-10-17T17:22:00.000+01:00

DR 202 SÉRIE I de 2008-10-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, pelo prazo de dois anos

2008-10-16

2008-10-16T13:56:00.001+01:00

DR 201 SÉRIE I de 2008-10-16

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico

Decreto-Lei n.º 205/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas

2008-10-14

2008-10-14T10:28:00.001+01:00

DR 199 SÉRIE I de 2008-10-14

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valença, pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar, pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Aveiro, pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos

2008-10-13

2008-10-13T14:17:00.001+01:00

DR 198 SÉRIE I de 2008-10-13

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Parque Empresarial da Cortiça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Covilhã, pelo prazo de dois anos, com vista à implementação do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo

2008-10-09

2008-10-09T14:22:00.000+01:00

DR 196 SÉRIE I de 2008-10-09

Decreto-Lei n.º 202/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/73/CE , da Comissão, de 13 de Dezembro

Portaria n.º 1136/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova os montantes a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Florestal Nacional (AFN), bem como pela comercialização de diversos produtos

2008-10-08

2008-10-08T14:19:00.001+01:00

DR 195 SÉRIE I de 2008-10-08

Decreto-Lei n.º 198/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)

2008-10-06

2008-10-06T14:26:00.000+01:00

DR 193 SÉRIE I de 2008-10-06

Decreto-Lei n.º 195/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

Decreto-Lei n.º 191/2008

2008-09-25T10:39:00.001+01:00

DR 186 SÉRIE I de 2008-09-25

Decreto-Lei n.º 191/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/32/CE, da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional

Portaria n.º 1083/2008

2008-09-24T17:41:00.001+01:00

DR 185 SÉRIE I de 2008-09-24

Portaria n.º 1083/2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)

2008-09-17

2008-09-17T09:43:00.000+01:00

DR 180 SÉRIE I de 2008-09-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Pombal

2008-09-16

2008-09-16T09:57:00.000+01:00

DR 179 SÉRIE I de 2008-09-16

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mora

2008-09-05

2008-09-12T09:46:00.000+01:00

DR 172 SÉRIE I de 2008-09-05

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Montemor-o-Velho

2008-09-04

2008-09-12T09:43:00.002+01:00

DR 171 SÉRIE I de 2008-09-04

Lei n.º 56/2008
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

Decreto-Lei n.º 182/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico

2008-08-29

2008-09-12T09:34:00.000+01:00

DR 167 SÉRIE I de 2008-08-29

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Beja, pelo prazo de dois anos

2008-08-27

2008-09-12T09:32:00.001+01:00

DR 165 SÉRIE I de 2008-08-27

Lei n.º 48/2008
Assembleia da República
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto

Lei n.º 51/2008
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Batalha, pelo prazo de dois anos

2008-08-25

2008-09-12T09:30:00.000+01:00

DR 163 SÉRIE I de 2008-08-25

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores

2008-08-22

2008-09-12T09:27:00.001+01:00

DR 162 SÉRIE I de 2008-08-22

Decreto-Lei n.º 166/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março

26-08-2008

2008-08-26T11:12:00.001+01:00

Decreto-Lei nº 173/2008 de 26-08-2008
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei nº 174/2008 de 26-08-2008
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto

2008-08-20

2008-08-20T21:22:00.001+01:00

DR 160 SÉRIE I de 2008-08-20

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira

2008-08-14

2008-08-14T21:15:00.000+01:00

DR 157 SÉRIE I de 2008-08-14

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro

2008-08-13

2008-08-13T21:14:00.000+01:00

DR 156 SÉRIE I de 2008-08-13

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico

2008-08-12

2008-08-12T21:12:00.000+01:00

DR 155 SÉRIE I de 2008-08-12

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira

2008-08-08

2008-08-08T11:01:00.001+01:00

DR 153 SÉRIE I de 2008-08-08

Decreto-Lei n.º 157/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)

Declaração de Rectificação n.º 42/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 159/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional

2008-08-06

2008-08-06T09:33:00.000+01:00

DR 151 SÉRIE I de 2008-08-06

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos

2008-08-05

2008-08-05T20:59:00.001+01:00

DR 150 SÉRIE I de 2008-08-05

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

2008-07-30

2008-07-30T09:28:00.000+01:00

DR 146 SÉRIE I de 2008-07-30

Decreto-Lei n.º 150/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa

2008-07-29

2008-07-29T08:56:00.001+01:00

DR 145 SÉRIE I de 2008-07-29

Decreto-Lei n.º 147/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústr extractiva

Portaria n.º 698/2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa

Decreto-Lei n.º 149/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro

2008-07-28

2008-07-28T12:09:00.001+01:00

DR 144 SÉRIE I de 2008-07-28

Decreto-Lei n.º 145/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional

2008-07-25

2008-07-25T09:29:00.000+01:00

DR 143 SÉRIE I de 2008-07-25

Decreto-Lei n.º 143/2008
Ministério da Justiça
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial

2008-07-24

2008-07-24T09:40:00.002+01:00

DR 142 SÉRIE I de 2008-07-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Castelo de Paiva, pelo prazo de dois anos

Decreto-Lei n.º 142/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA)

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores

2008-07-23

2008-07-23T09:39:00.000+01:00

DR 141 SÉRIE I de 2008-07-23

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2008
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2008
Assembleia da República
Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras

2008-07-21

2008-07-21T11:00:00.003+01:00

DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Vale de Cambra

Decreto-Lei n.º 127/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes

Decreto-Lei n.º 128/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 129/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários

Decreto-Lei n.º 132/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.

Decreto-Lei n.º 137/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 138/2008
Ministério da Saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva

DR 139 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-07-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental

2008-07-18

2008-07-18T09:50:00.000+01:00

DR 138 SÉRIE I de 2008-07-18

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Cartaxo

2008-07-11

2008-07-11T09:27:00.001+01:00

DR 133 SÉRIE I de 2008-07-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Alpiarça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Viana do Castelo.

Declaração de Rectificação n.º 36/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de Maio, que aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 12 de Maio de 2008

2008-07-10

2008-07-10T09:35:00.000+01:00

DR 132 SÉRIE I de 2008-07-10

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional

2008-07-08

2008-07-08T09:52:00.001+01:00

DR 130 SÉRIE I de 2008-07-08

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel

2008-07-02

2008-07-02T11:00:00.000+01:00

DR 126 SÉRIE I de 2008-07-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Oliveira de Azeméis

2008-07-01

2008-07-01T10:00:00.000+01:00

DR 125 SÉRIE I de2008-07-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas

Decreto n.º 19/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria um regime de medidas preventivas, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde se encontra prevista a construção do novo aeroporto de Lisboa, e nas áreas circundantes

2008-06-25

2008-06-25T11:09:00.001+01:00

DR 121 SÉRIE I de 2008-06-25

Portaria n.º 518/2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos

Portaria n.º 519/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE)

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria

2008-06-24

2008-06-24T10:09:00.000+01:00

DR 120 SÉRIE I de 2008-06-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois ano

2008-06-23

2008-06-23T10:05:00.000+01:00

DR 119 SÉRIE I de 2008-06-23

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2008
Assembleia da República
Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas

2008-06-19

2008-06-19T09:44:00.001+01:00

DR 117 SÉRIE I de 2008-06-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penedono

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Quinta da Cova da Onça pelo prazo de dois anos

2008-06-18

2008-06-18T10:02:00.002+01:00

DR 116 SÉRIE I de 2008-06-18

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Carregal do Sal pelo prazo de dois anos

2008-06-17

2008-06-17T14:34:00.002+01:00

DR 115 SÉRIE I de 2008-06-17

Portaria n.º 426/2008
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores

2008-06-16

2008-06-16T10:24:00.002+01:00

DR 114 SÉRIE I de 2008-06-16

Decreto-Lei n.º 100/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas

2008-06-11

2008-06-11T15:20:00.002+01:00

DR 111 SÉRIE I de 2008-06-11

Declaração de Rectificação n.º 32/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008

Decreto-Lei n.º 97/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Portaria n.º 417/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD)

Portaria n.º 418/2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

2008-06-09

2008-06-09T19:32:00.001+01:00

DR 110 SÉRIE I de 2008-06-09

Decreto-Lei n.º 96/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

2008-06-05

2008-06-05T13:45:00.002+01:00

DR 108 SÉRIE I de 2008-06-05

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a alteração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para o Oeste e Vale do Tejo

Portaria n.º 393/2008
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril

Portaria n.º 394/2008
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.

2008-06-04

2008-06-04T10:35:00.001+01:00

DR 107 SÉRIE I de 2008-06-04

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) para o período de 2008-2013

Decreto-Lei n.º 93/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

2008-06-03

2008-06-03T10:24:00.003+01:00

DR 106 SÉRIE I de 2008-06-03

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, designado «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira»

Decreto-Lei n.º 92/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria Formosa - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria Formosa

2008-05-30

2008-05-30T18:36:00.001+01:00

DR 104 SÉRIE I de 2008-05-30

Decreto-Lei n.º 89/2008
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio

2008-05-27

2008-05-27T12:28:00.002+01:00

DR 101 SÉRIE I de 2008-05-27

Declaração de Rectificação n.º 31/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 61/2008, que procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008

Decreto-Lei n.º 85/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid

2008-05-26

2008-05-26T23:20:00.001+01:00

DR 100 SÉRIE I de 2008-05-26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete

2008-05-23

2008-05-23T10:10:00.001+01:00

DR 99 SÉRIE I de 2008-05-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente pelo prazo de dois anos

2008-05-20

2008-05-20T13:36:00.002+01:00

DR 97 SÉRIE I de 2008-05-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cabeceiras de Basto

Decreto-Lei n.º 83/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico

2008-05-16

2008-05-16T11:21:00.002+01:00

DR 95 SÉRIE I de 2008-05-16

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR)

Declaração de Rectificação n.º 28/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, de 19 de Março, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 19 de Março de 2008

Decreto-Lei n.º 80/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR

Decreto-Lei n.º 81/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR